Lei 12485 ancine pdf

Dissertacao mestrado universidade federal do rio grande do norte. Contribuicao do intervozes a consulta da ancine sobre. This legal framework, in force since september 2011, regulates the entry of telephone companies into the cable television market segment and regulates the placement of content on cable television. E o professor lisandro nogueira, escolhido pela ministra marta suplicy, e membros do conselho da cinemateca. A ancine e a lei 12485 televisao por assinatura economia. Baixe no formato pdf, txt ou leia online no scribd. A lei viabiliza uma rapida expansao da banda larga no pais, e por meio dela novos servicos audiovisuais chegarao ao cidadao brasileiro, comenta manoel rangel. Ancine manual do produtor lei do audiovisual heranca.

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871 608 1433 1334 697 1296 407 125 83 1339 238 1338 591 1325 90 404 1499 6 1573 1110 347 1266 1416 1371 1183 1136 377 76 1388 1091 216 119 821 310 416 46 750 497 1239 260 1203 1262 408 495 815 1083 479 187 1280